Termos e Condições de Uso do 7788b

1 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo legal vinculante entre você ("Usuário") e o 7788b ("Plataforma", "nós", "nosso"), regendo o acesso e a utilização de todos os serviços, funcionalidades, conteúdos e produtos disponibilizados por meio do site 7788b.net e de qualquer outro canal digital operado pela marca.

Ao acessar, navegar ou utilizar a Plataforma de qualquer forma — inclusive ao criar uma conta, realizar um depósito, efetuar uma aposta, resgatar um bônus ou entrar em contato com o suporte —, você declara expressamente que:

• Leu e compreendeu estes Termos e Condições em sua integralidade;
• Possui capacidade legal plena para celebrar este acordo, incluindo ter pelo menos 18 (dezoito) anos completos;
• Concorda com todas as disposições aqui estabelecidas, incluindo eventuais políticas complementares incorporadas por referência, como a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável;
• Não está localizado em jurisdição onde a utilização deste tipo de serviço seja proibida por lei.

Estes Termos entram em vigor a partir do momento em que o Usuário efetua seu primeiro acesso à Plataforma ou realiza seu cadastro, o que ocorrer primeiro. A aceitação é condição indispensável para o uso dos serviços do 7788b.

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2 Elegibilidade

O acesso e a utilização dos serviços do 7788b são condicionados ao cumprimento dos seguintes requisitos de elegibilidade, que devem ser mantidos durante toda a relação com a Plataforma:

• Idade mínima: o Usuário deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro. A Plataforma é estritamente proibida para menores de idade, conforme determina a legislação brasileira vigente, em especial a Lei 14.790/2023 e suas regulamentações complementares emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA);
• Residência no Brasil: os serviços do 7788b são direcionados ao mercado brasileiro. O Usuário deve residir em território nacional e possuir CPF válido e ativo na Receita Federal do Brasil;
• Capacidade civil: o Usuário deve estar em pleno gozo de sua capacidade civil, não podendo ser interditado, curado ou estar sob qualquer outra forma de incapacidade legal que restrinja sua aptidão para celebrar contratos;
• Uma conta por pessoa: é permitido apenas um cadastro por CPF. A abertura de múltiplas contas por um mesmo Usuário é vedada e sujeita às penalidades previstas na Cláusula 14 destes Termos;
• Uso pessoal: os serviços do 7788b são destinados exclusivamente ao uso pessoal e recreativo do Usuário, sendo vedada qualquer utilização com fins comerciais, profissionais de terceiros, ou em nome de outra pessoa.

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3 Cadastro e Conta do Usuário

Para utilizar os serviços completos da Plataforma, o Usuário deve criar uma conta mediante o preenchimento do formulário de cadastro disponível no site. Durante o processo de registro, o Usuário concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo, sem limitação:

• Nome completo, conforme consta no documento de identidade oficial;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física), válido e ativo na Receita Federal;
• Data de nascimento, confirmando ter pelo menos 18 anos;
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do Usuário;
• Número de celular com DDD, para fins de autenticação e comunicação;
• Endereço residencial completo, incluindo CEP.

O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). Qualquer atividade realizada a partir de sua conta é de sua exclusiva responsabilidade, independentemente de ter sido realizada com ou sem seu conhecimento. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte do 7788b por meio dos canais disponíveis.

O 7788b reserva-se o direito de recusar ou cancelar qualquer cadastro que, a seu exclusivo critério, apresente inconsistências, informações falsas, indícios de fraude ou qualquer outro elemento que contrarie estes Termos ou a legislação brasileira aplicável.

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4 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as normas regulatórias aplicáveis ao setor de apostas e jogos online no Brasil, incluindo as diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD), o 7788b realiza procedimentos de verificação de identidade ("Know Your Customer" — KYC) para todos os usuários cadastrados.

O processo de KYC pode ser solicitado a qualquer momento, especialmente antes do processamento de saques ou quando a movimentação na conta ultrapassar limites estabelecidos internamente. Os documentos que podem ser solicitados incluem:

• Documento de identidade oficial com foto: RG, CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou passaporte brasileiro, com validade em dia;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás, telefone fixo ou extrato bancário emitido há no máximo 90 dias, no nome do Usuário;
• Comprovante de titularidade da chave Pix: para validar que o método de pagamento pertence ao próprio Usuário;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, para fins de correspondência biométrica.

O Usuário que não concluir o processo de KYC dentro do prazo estabelecido pela Plataforma terá seu acesso a saques suspenso até a regularização da situação. O 7788b não se responsabiliza por atrasos em saques decorrentes da não apresentação dos documentos solicitados.

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5 Depósitos

Todos os depósitos realizados na Plataforma são processados exclusivamente em Real Brasileiro (R$). O 7788b aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos:

• Pix: método principal, com confirmação instantânea 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais;
• Mercado Pago e PicPay: carteiras digitais com processamento em tempo real;
• Boleto Bancário: prazo de compensação de até 3 (três) dias úteis;
• TED/DOC: transferência bancária sujeita ao horário de funcionamento do sistema bancário brasileiro;
• Cartões de crédito e débito: Visa, Mastercard e Elo, sujeitos à aprovação da operadora;
• USDT: criptomoeda Tether, para usuários que optarem por este método.

O valor mínimo por depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há limite máximo estabelecido por transação, embora depósitos acima de determinados valores possam acionar procedimentos adicionais de verificação. Todos os depósitos devem ser realizados de contas ou instrumentos de pagamento de titularidade do próprio Usuário — depósitos provenientes de terceiros não são aceitos e serão devolvidos.

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6 Saques

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• O valor mínimo por saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• O Usuário deve ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) conforme descrito na Cláusula 4;
• Saques via Pix são processados em até 30 (trinta) minutos após a aprovação interna, disponíveis 24 horas por dia;
• Saques por outros métodos estão sujeitos aos prazos específicos de cada modalidade, podendo levar de 1 a 5 dias úteis;
• O método de saque deve, preferencialmente, ser o mesmo utilizado para o depósito;
• Saques somente serão processados para contas ou instrumentos de pagamento de titularidade do próprio Usuário cadastrado;
• Saldo proveniente de bônus somente poderá ser sacado após o cumprimento integral dos requisitos de apostas (rollover) aplicáveis, conforme previsto na Cláusula 7.

O 7788b reserva-se o direito de realizar verificações adicionais de segurança e antifraude antes de processar qualquer saque, especialmente em situações de movimentações atípicas ou valores acima dos parâmetros habituais da conta. Essas verificações podem, eventualmente, estender o prazo de processamento, sem que isso configure inadimplência por parte da Plataforma.

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7 Bônus e Promoções

O 7788b oferece periodicamente bônus e promoções aos seus usuários, incluindo bônus de boas-vindas, cashback semanal, rodadas grátis e outras ofertas especiais. A participação em qualquer promoção está sujeita às seguintes condições gerais, além das regras específicas de cada oferta:

• Requisito de apostas (rollover): salvo indicação em contrário nas condições específicas da promoção, o bônus de boas-vindas possui um requisito de apostas de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido. Por exemplo: ao receber um bônus de R$ 100,00, o Usuário deve realizar apostas totalizando R$ 3.000,00 antes de poder sacar qualquer valor originado do bônus;
• Prazo de validade: todos os bônus possuem prazo de validade, indicado nas condições específicas de cada promoção. Bônus não utilizados dentro do prazo serão automaticamente cancelados;
• Uma conta por bônus: cada bônus ou promoção é válido para uma única conta por CPF, por endereço IP residencial, por dispositivo e por endereço de pagamento. O 7788b reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de abuso ou tentativa de uso múltiplo;
• Contribuição por tipo de jogo: apostas em diferentes categorias de jogos podem contribuir de formas distintas para o cumprimento do requisito de apostas. Em geral, slots contribuem 100%, enquanto jogos de mesa e apostas esportivas podem contribuir com percentuais menores, conforme indicado nas condições específicas da promoção;
• Apostas máximas com bônus ativo: enquanto houver saldo de bônus na conta, o valor máximo por aposta ou rodada individual é de R$ 20,00 (vinte reais), salvo indicação diferente nas condições específicas da promoção. Apostas que excedam este limite com bônus ativo podem ser anuladas;
• Direito de cancelamento: o 7788b reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio quando possível.

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8 Regras de Apostas

As apostas realizadas no 7788b estão sujeitas às seguintes regras gerais, aplicáveis tanto às apostas esportivas quanto aos jogos de cassino:

• Toda aposta é definitiva e irrevogável após sua confirmação pelo sistema, exceto nas situações expressamente previstas nas regras específicas de cada modalidade;
• Em apostas esportivas, eventos cancelados, adiados por mais de 48 horas ou interrompidos definitivamente antes do término regular terão as apostas anuladas e os valores restituídos ao saldo do Usuário;
• O 7788b reserva-se o direito de limitar o valor máximo de apostas por evento, mercado ou período, a seu exclusivo critério, especialmente em casos de odds com erro evidente;
• Apostas realizadas após o início do evento (apostas ao vivo ou in-play) estão sujeitas a atrasos de transmissão e podem ser canceladas se forem identificadas irregularidades no momento da aceitação;
• Em caso de erro técnico comprovado que resulte em odds incorretas ou malfuncionamento do sistema, o 7788b reserva-se o direito de cancelar as apostas afetadas, reembolsando integralmente os valores apostados;
• É terminantemente proibido o uso de sistemas automatizados, bots, scripts ou qualquer software que interfira no processo de apostas. O descumprimento desta regra implica nas penalidades previstas na Cláusula 14.

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9 Conduta do Usuário

O Usuário concorda em utilizar a Plataforma de forma responsável, lícita e em conformidade com estes Termos. São terminantemente proibidas as seguintes condutas:

• Criação de múltiplas contas com o mesmo CPF ou com CPFs de terceiros;
• Uso de identidade falsa, documentos fraudulentos ou informações de terceiros no cadastro;
• Qualquer forma de conluio, combinação de apostas com terceiros ou manipulação de resultados;
• Uso de bots, softwares de automação, scripts ou qualquer tecnologia que confira vantagem artificial sobre a Plataforma;
• Lavagem de dinheiro ou utilização da Plataforma para fins ilícitos de qualquer natureza;
• Assédio, ameaças, discurso de ódio ou qualquer forma de comportamento abusivo em relação a outros usuários ou à equipe de suporte;
• Publicação ou compartilhamento de conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros nos canais de comunicação da Plataforma;
• Tentativas de acesso não autorizado aos sistemas, bases de dados ou contas de outros usuários do 7788b.

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10 Jogo Responsável

O 7788b acredita que o entretenimento saudável começa com limites claros. Por isso, adotamos um compromisso genuíno com o jogo responsável, disponibilizando ferramentas práticas para todos os usuários registrados:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para seus depósitos, evitando gastos acima de sua capacidade financeira. Uma vez definido, o limite só pode ser reduzido imediatamente; aumentos entram em vigor após um período de carência de 7 (sete) dias;
• Pausa temporária: o Usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas, 7 dias ou 30 dias em sua conta, durante a qual não poderá realizar apostas nem depósitos;
• Autoexclusão permanente: o Usuário pode solicitar a autoexclusão definitiva de sua conta, o que impedirá permanentemente qualquer novo acesso ou recadastro na Plataforma. Esta medida é irreversível;
• Realidade do jogo: mensagens periódicas podem ser exibidas informando o tempo de sessão ativa e o saldo gasto, para auxiliar o Usuário a manter consciência sobre sua atividade.

Se você ou alguém que você conhece apresenta sinais de dependência em jogos de azar, recomendamos buscar ajuda profissional. Entre em contato com nosso suporte para ativar as ferramentas de jogo responsável ou acesse nossa página de Jogo Responsável para mais informações e recursos de apoio disponíveis no Brasil.

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11 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pelo 7788b é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As práticas de coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e exclusão de dados pessoais estão detalhadas na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Em síntese, o Usuário tem ciência e consente que:

• Seus dados pessoais são coletados para as finalidades de prestação dos serviços, verificação de identidade (KYC), prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações regulatórias e melhoria da experiência na Plataforma;
• Seus dados não são comercializados nem compartilhados com terceiros para fins publicitários sem seu consentimento explícito;
• Ele pode, a qualquer momento, exercer seus direitos como titular de dados pessoais, incluindo acesso, correção, portabilidade, anonimização e exclusão, mediante solicitação ao nosso suporte;
• A Plataforma utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência de navegação, conforme descrito na Política de Privacidade.

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12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 7788b, incluindo, sem limitação, marcas, logotipos, textos, imagens, vídeos, softwares, interfaces gráficas, layouts e código-fonte, é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence ao 7788b ou a seus licenciadores, conforme aplicável.

É expressamente vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente, realizar engenharia reversa ou de qualquer outra forma explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e por escrito do 7788b. O uso indevido do conteúdo protegido sujeitará o infrator às penalidades civis e criminais previstas na legislação brasileira, incluindo a Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e a Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial).

Os n omes e títulos de jogos de terceiros (como Aviator, Sweet Bonanza, Fortune Tiger, Gates of Olympus, entre outros) são propriedade de seus respectivos desenvolvedores e estúdios, e sua exibição na Plataforma ocorre mediante licenciamento regular.

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13 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 7788b não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na Plataforma, uma vez que o resultado dos jogos e apostas é inerentemente incerto e aleatório;
• Interrupções temporárias no serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos, casos fortuitos ou de força maior;
• Perda de dados decorrente de falhas técnicas fora do controle razoável da Plataforma, desde que sejam adotadas as medidas de segurança adequadas;
• Condutas de terceiros, incluindo provedores de jogos, processadores de pagamento ou prestadores de serviços de telecomunicação;
• Danos indiretos, lucros cessantes, danos morais coletivos ou qualquer outra forma de dano consequencial não diretamente relacionado à prestação dos serviços da Plataforma.

A responsabilidade total do 7788b perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor total depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que originou o dano, salvo disposição legal em contrário que não possa ser afastada por acordo entre as partes.

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14 Suspensão e Encerramento de Conta

O 7788b pode, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer Usuário nas seguintes situações:

• Descumprimento de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou no processo de KYC;
• Suspeita fundada de fraude, conluio, uso de bots, manipulação de resultados ou lavagem de dinheiro;
• Abertura de múltiplas contas pelo mesmo Usuário;
• Comportamento abusivo ou assédio direcionado a outros usuários ou à equipe de suporte;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente;
• Inatividade prolongada da conta, conforme política interna comunicada com antecedência mínima de 30 dias.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, o 7788b reserva-se o direito de reter o saldo disponível na conta pelo prazo necessário para conclusão das investigações internas e eventual comunicação às autoridades. Se comprovada a violação, o saldo poderá ser cancelado sem direito a ressarcimento. Em situações de encerramento sem violação (por exemplo, por solicitação do próprio Usuário), o saldo disponível será restituído após dedução de eventuais pendências, no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Após o encerramento, os dados do Usuário serão mantidos pelo prazo mínimo exigido pela legislação aplicável, incluindo as normas de prevenção à lavagem de dinheiro e regulamentação da SPA.

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15 Alterações nestes Termos

O 7788b reserva-se o direito de atualizar, modificar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As alterações podem ocorrer em razão de mudanças na legislação brasileira aplicável, atualizações regulatórias emitidas pela SPA, adequações operacionais da Plataforma ou melhorias nos serviços oferecidos.

Sempre que houver alteração relevante nestes Termos, o 7788b informará os Usuários por meio de:

• Notificação no e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor da nova versão;
• Aviso em destaque na área de acesso restrito da Plataforma (após o login), pelo mesmo período;
• Atualização da data de vigência indicada no topo deste documento.

A continuidade do uso da Plataforma após a data de entrada em vigor da nova versão dos Termos será considerada aceitação tácita das alterações realizadas. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta conforme descrito na Cláusula 14, antes da data de entrada em vigor da nova versão.

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16 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a LGPD (Lei 13.709/2018) e a legislação específica sobre apostas e jogos online, incluindo a Lei 14.790/2023 e suas regulamentações complementares.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou da utilização dos serviços do 7788b, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Judiciário, as partes comprometem-se a buscar a resolução amigável do conflito por meio dos canais de atendimento disponíveis na Plataforma, no prazo de 30 (trinta) dias corridos.

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17 Contato

Para dúvidas, solicitações, reclamações ou exercício de direitos relacionados a estes Termos e Condições ou ao uso da Plataforma, o Usuário pode entrar em contato com o 7788b pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] (não clicável — copie e cole no seu cliente de e-mail)
• Chat ao vivo: disponível diretamente na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais;
• WhatsApp: disponível pelo chat integrado na Plataforma.

Nosso time de suporte está preparado para atender em português brasileiro e se compromete a responder todas as solicitações no prazo de até 48 horas úteis, contadas a partir do recebimento da mensagem. Nos casos de maior complexidade, o prazo pode ser estendido, com comunicação prévia ao Usuário.